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Fiscalização com rigor

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Já está valendo a lei que autoriza a Prefeitura a conceder a empresários a administração do Parque da Independência e outras áreas públicas da cidade. O prefeito João Doria sancionou na quarta-feira (4) a lei que disciplina as concessões e permissões que serão realizadas dentro do Plano Municipal de Desestatização. Além do Parque da Independência, a lei autoriza o prefeito a entregar para a iniciativa privada o Bilhete Único, o Mercadão Central, o Mercado Kinjo Yamato, 107 parques, praças e planetários e o serviço de remoção e pátios de estacionamento de veículos.
Segundo Doria, o programa provocará uma economia de R$ 510 milhões por ano. A promessa é que os recursos provenientes das desestatizações serão direcionados para investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, habitação, segurança, mobilidade e assistência social. Com a concessão de mais áreas públicas nos próximos anos, o prefeito prevê um impacto financeiro de R$ 5 bilhões até 2020, referente à desoneração, receita, arrecadação tributária e investimentos. Nos próximos dias, por exemplo, Doria deve enviar à Câmara Municipal o projeto que trata da privatização do Autódromo de Interlagos.
Todo o processo, no entanto, ainda é cercado de muitas dúvidas. A gestão do tucano ainda pretende lançar até o final do ano licitações para contratar os serviços previstos no pacote de concessões. Por enquanto, a Prefeitura abriu chamamentos públicos para receber de empresas projetos e sugestões para definir as regras das parcerias.
Com relação ao Parque da Independência, está vetada a cobrança de ingresso, mas outros serviços poderão ser taxados, como uso dos banheiros, por exemplo. Também não se sabe será permitida a instalação de bares, restaurantes e lojas que descaracterizem o projeto original e histórico do local.
O que a população da região espera das autoridades é total transparência em todo o processo. O que já se sabe é que a lei exige a publicação de demonstrações financeiras periódicas do concessionário e a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do concessionário.
Não custa lembrar que o Tribunal de Contas do Município (TCM) suspendeu a licitação aberta para contratar a empresa que cuidará da venda do espaço do Anhembi.Nos últimos dias, o TCM também suspendeu o chamamento público para o recebimento de propostas referentes a concessão dos 22 cemitérios da cidade, também apontando falhas.
Doria afirma que as decisões do Tribunal de Contas fazem parte do jogo democrático, mas é bom saber que os conselheiros e a população estão fiscalizando de perto cada passo desse processo de concessão das áreas públicas. Todo o patrimônio da cidade foi construído com muito suor e dinheiro dos milhões de contribuintes do município e, por isso não pode ser entregue de mão beijada a empresários que visam apenas o lucro.

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